A partir de agora a rede de proteção animal gaúcha contará com políticas públicas estaduais exclusivas para o bem-estar animal. O governo do Estado, por meio da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social (SICDHAS), apresentou ontem, dia 27, o programa Melhores Amigos – Bicho Sente como Gente, lançado pelo governador Eduardo Leite e pela secretária Regina Becker. "Cuidar de seres humanos e cuidar de animais são ações que se somam. É fundamental que se forme essa consciência, e que se tenha investimento público para o cuidado com os animais. Por isso, estabelecemos esse programa inédito e pioneiro para, junto aos municípios, que são os protagonistas lá na ponta, e com coordenação e recursos do Estado”, comentou o governador.

AÇÕES DO PROGRAMA

Inicialmente, o Melhores Amigos terá duas ações simultâneas. A primeira corresponde a um projeto de castração de cães e gatos mediante convênio com prefeituras. Na primeira etapa, um total de 32 municípios com maior população receberá recursos para a realização de mais de 12 mil esterilizações de animais de famílias em situação de vulnerabilidade social, com a destinação de R$ 1,6 milhão proveniente do Tesouro do Estado. 

Campanha contra os maus-tratos considera a senciência animal

A outra ação consiste em uma campanha de sensibilização e educação da população contra os maus-tratos aos animais. As peças da ação, que também tem como objetivo a conscientização para a posse responsável, trazem exemplos de situações que configuram crueldade e violação dos direitos animais e que precisam ser denunciadas pela população. 

“Sensibilizar para o respeito e o amor aos animais deve ser tema fundamental no caminho civilizatório da sociedade. Informar sobre a legislação existente de proteção animal e ensinar como fazer uma denúncia de maus-tratos é papel do Estado responsável por viabilizar ações efetivas de defesa dos direitos animais”, explica a secretária Regina. 

 “Maus-tratos é crime” é a chamada principal da campanha, tendo como base os importantes avanços nas legislações, federais e estaduais, que já aconteceram em prol dos animais. Confira: 

• Lei Federal nº 13.426/2017 – Cabe aos municípios a implantação de políticas de controle populacional.
• Lei Federal nº 9.605/98 – Crimes ambientais.
• Lei Federal nº 14.064/2020 – Lei Sansão. Aumenta a pena de dois a cinco anos para quem maltratar cão ou gato.
• Lei Estadual nº 15.254/2019 – Legislação que protege os animais comunitários no Rio Grande do Sul.
• Lei Estadual 15.363/2019 – Consolida a legislação de proteção aos animais no RS.
• Decreto 55.757/2021 – Proíbe corridas de cães em todo o território estadual .

Os materiais levam em consideração a senciência animal: assim como os humanos, os animais têm percepções conscientes do que lhes acontece e do que os rodeia: sentem medo, alegria, tristeza, saudade, insegurança e amor. É o que ratifica o slogan “Bicho sente como gente”.

Objetivos do programa Melhores Amigos

O programa Melhores Amigos visa desenvolver e apoiar as políticas públicas de defesa dos animais, sendo elas:

• Implantar políticas públicas de assistência aos animais domésticos
• Promover a inclusão social e o espírito de cidadania por meio da conscientização da população
• Consolidar parcerias e recursos para realização de projetos que atendam as demandas dos municípios e dos protetores de animais
• Assinar termos de parcerias, convênios, contratos, editais e licitações
• Desenvolver campanhas de sensibilização e educação contra maus-tratos, posse responsável e senciência animal
• Propor legislação estadual com definição, classificação e estabelecimento de sanção pecuniária para crimes de maus-tratos
• Instituir cartórios presenciais e virtuais no sistema da Polícia Civil
• Regulamentar leis no âmbito da proteção animal
• Realizar seminários regionais, oficinas temáticas e rodas de conversa
• Capacitar a rede de proteção animal e servidores.