SINIMBU
Prefeita sanciona Lei da Liberdade Econômica
   
Prefeita sancionou lei na segunda-feira, dia 4.

Por Divulgação
08/01/2021 10h31

Um dos primeiros atos da prefeita reeleita de Sinimbu, Sandra Backes, foi a sanção da Lei nº 1.864, de 04/01/2021, que recepciona a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. A Lei é baseada a partir de quatro princípios: liberdade para exercer atividades econômicas, presunção de boa-fé do empreendedor, interferência mínima e excepcional do Poder Público sobre a prática de atividades econômicas e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
De forma resumida, a Lei da Liberdade Econômica traz medidas para diminuir a burocracia ao abrir e gerenciar um negócio. Após sancionar a Lei, deverá ser criado o Comitê Municipal para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Este Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das disposições previstas nesta Lei.

   

  

menu
menu